Mãe de empregado falecido após acidente de trajeto será indenizada
A mãe de um pedreiro morto em razão de acidente de trânsito, ocorrido quando ia para o trabalho em veículo da empresa, ajuizou ação de indenização alegando que um veículo conduzido por terceiro invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo Saveiro conduzido pelo seu filho, não havendo dúvidas de que o veículo […]
Plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label
Uma beneficiária de um plano de saúde ajuizou ação contra a operadora para pleitear o custeio do medicamento antineoplásico Rituximabe, administrado durante a hospitalização para tratamento de complicações decorrentes de doença autoimune. Em sua defesa, o plano alegou que o fármaco não estaria incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional […]
Taurus é condenada a remover publicidade online de armas, por ser ilegal
As organizações não governamentais Comissão Arns, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) ajuizaram ação contra a Taurus pleiteando a remoção de publicidade de armas de fogo de seu site e do perfil do Instagram. No julgamento do recurso, por maioria de votos, a 27ª Câmara de Direito […]
Motociclista que se acidentou após queda de galho de árvore será indenizada pelo Município
Uma motociclista ajuizou ação de indenização contra o Município de Presidente Prudente/SP alegando que trafegava pela via pública quando um galho de árvore caiu e, ao tentar desviar, perdeu o controle da moto, caiu e fraturou a tíbia direita, além de diversos ferimentos. Em razão do acidente, a autora passou por duas cirurgias para colocação […]
Devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode ter o salário penhorado
Uma devedora que possui uma dívida superior a R$ 70 mil decorrente de aluguéis residenciais não pagos no ano de 2014 teve contra si formulado pedido de penhora parcial do salário. Em primeiro grau o pedido foi negado e o credor recorreu. No julgamento do recurso, o relator, desembargador Rômolo Russo, da 34ª câmara de […]
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional emenda constitucional que dispõe sobre a federalização dos crimes contra direitos humanos
O STF, por unanimidade de votos, julgou constitucional a EC 45/04, que dispõe sobre a federalização dos crimes contra direitos humanos. A emenda prevê que na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República (PGR) pode, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, suscitar perante […]
Lei que permite crédito consignado a quem recebe auxílio do governo é constitucional
O Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados, em especial a autorização para que beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são […]
Empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento tem sua dispensa por justa causa mantida
Uma trabalhadora foi demitida por justa causa por ter rasurado o atestado médico para fazer constar nove dias de afastamento, quando, na verdade, era apenas um dia. Diante disso, ajuizou ação trabalhista em face da empregadora pleiteando o pagamento das verbas rescisórias relativas à rescisão imotivada do contrato de trabalho, indenização substitutiva da estabilidade provisória […]
Aprovado projeto de lei que orna hediondos sete crimes definidos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
Foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, projeto de lei que transforma em hediondos sete crimes previstos no ECA, relacionados a tráfico para o exterior, pedofilia, prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto altera a lei dos crimes hediondos, que define quais condutas, […]
Passageira assaltada na plataforma será indenizada pelo Metrô por falta de segurança
Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Metrô de São Paulo a indenizar uma passageira vítima de assalto a mão armada na plataforma da Estação Paraíso, em junho de 2014, em R$ 1,3 mil, pelos danos materiais — três ladrões levaram um celular e a […]
