Clientes da 123 Milhas que pediram para habilitar crédito na Recuperação Judicial têm pedidos negados
Os clientes da 123 Milhas que compraram pacotes e não conseguiram viajar estão ajuizando várias ações contra a empresa, pleiteando a habilitação de seus créditos no processo de recuperação judicial. Contudo, a juíza de Direito Claudia Helena Batista, da 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, desconsiderou mais de 600 pedidos dos clientes, por entender que […]
Adjudicação compulsória de imóveis por cartórios extrajudiciais é regulamentada
Na última sexta-feira foi publicado o Provimento 150/23, pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça. […]
Pesquisador que registrou ponto online fora da sede consegue anular justa causa na justiça
Um empregado que registrou o ponto online durante atividades externas e foi dispensado por justa causa, ajuizou ação trabalhista em face de uma empresa de tecnologia em Manaus/AM. Em primeiro grau, a juíza substituta Caroline Pitt, da 7ª Vara do Trabalho da capital do Amazonas, anulou a justa causa e condenou a empresa ao pagamento […]
Justiça decide que trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida
Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista em face da empregadora alegando que exerce a função de atendente na empresa AEC Centro de Contatos, com jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e, por essa razão, não tem como acompanhar o dia a dia do filho de quatro anos com Transtorno do Espectro […]
Prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel, mesmo sem registro formal
Um credor em uma ação trabalhista requereu a penhora de um imóvel em Itapema/SC, que estava em nome do devedor no processo. Contudo, os atuais donos do imóvel opuseram embargos de terceiro, alegando que, mesmo ainda registrado no nome do antigo dono, a transferência do imóvel ocorreu por meio de um contrato verbal de permuta, […]
Jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento é validada pela justiça trabalhista
Um empregado ajuizou ação trabalhista em face de uma mineradora alegando que trabalhava na área de carregamento e que, a partir de abril/2017, passou a cumprir jornada em turnos alternados, das 7h às 16h48min e de 16h20min às 0h20min, com uma hora de intervalo, assim permanecendo até o término do contrato de trabalho. Em primeiro […]
Moradora que teve o fornecimento de água cortado irregularmente pelo condomínio será indenizada
Uma moradora de um condomínio ajuizou ação de indenização alegando que deixou de pagar algumas parcelas referentes às taxas de condomínio em razão de dificuldades financeiras, quando foi informada que moradores com atraso superior a 45 das teriam o fornecimento de água cortado, o que ocorreu com a sua unidade. Em primeiro grau, o juiz […]
Casal será indenizado por erro de diagnóstico em exame do filho
Um casal ajuizou ação de indenização contra uma clínica alegando que o filho foi submetido a um exame de tomografia computadorizada cranioencefálica, no centro de radiologia da empresa, e a conclusão diagnóstica foi de “cranioestenose”, momento em que foi recomendado aos pais a procura urgente por um neurocirurgião. Os pais procuraram um neurocirurgião que, ao […]
Consumidor que encontrou corpo estranho em pacote de salgadinho será indenizado
Um homem ajuizou ação de indenização contra a Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos alegando que, em outubro de 2022, comprou um pacote de batata chips, no site das Lojas Americanas, para retirada na própria loja e, ao ingerir o produto, sentiu um gosto amargo e uma consistência amolecida. Foi então que percebeu […]
Empresa prova na justiça que não foi discriminatória a dispensa de um gerente com câncer
Um gerente de vendas da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., que foi dispensado, ajuizou ação de indenização alegando que a dispensa foi discriminatória por ser portador de câncer no rim. Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente, porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), considerou legítima a dispensa com […]
