Justiça declara discriminatória dispensas de pessoas com esclerose múltipla e lúpus
Um economista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diagnosticado em 1993 (três anos depois da admissão) com esclerose múltipla, doença crônica, progressiva e autoimune que impede ou altera a transmissão das mensagens do cérebro para as diversas partes do corpo, foi dispensado em 2014 e ajuizou ação argumentando que, apesar da doença, nunca […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM 2.336/23 que inova as práticas publicitárias do setor médico nacional
O CFM publicou a Resolução CFM 2.336/23 após três anos de longo processo de discussão e aprovação, que atualiza os métodos de publicidade para médicos e entidades de natureza médica. Com a resolução aprovada, o setor garantiu o direito de utilização das redes sociais para divulgação do trabalho e publicidade dos equipamentos disponibilizados no seu […]
Justiça condena Uber a contratar motoristas e pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos
O juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Uber a realizar a contratação de todos os motoristas ativos em sua plataforma, além de pagar uma quantia expressiva de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A decisão foi proferida no julgamento da ação civil pública movida […]
Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide que repasse de valores para manter plano de saúde não viola autonomia sindical
O Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios de Macapá e Santana do Estado do Amapá (SEC Alimento) ajuizou ação contra uma empresa de Macapá/AP, alegando que, segundo as convenções coletivas de 2018 a 2022 firmadas entre o SEC Alimento, e a entidade patronal do setor, as empresas teriam de repassar […]
Sancionada lei que inclui capacitação de professores para identificar maus-tratos
Foi sancionada nessa segunda-feira, 18/09, pelo vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, a lei 14.679/23, que altera a lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/96) e a lei orgânica da saúde (lei 8.080/90), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e […]
Sancionada lei que cria a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação
Na última segunda-feira, 18/09/2023, o Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, sancionou a lei 14.681/23, que cria a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação. A lei visa reduzir as faltas ao trabalho e melhorar o desempenho dos educadores. Outras metas importantes trazidas pela nova lei são […]
Justiça do trabalho decide que contrato de trabalho intermitente sem períodos de inatividade é nulo
Um motofretista ajuizou ação em face da empresa empregadora alegando que a prestação de serviços foi contínua durante todo o vínculo, ou seja, não havia a intercalação de períodos de inatividade e, como consequência, também não havia convocações específicas para o trabalho. Em primeiro grau, a juíza da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS […]
Renajud adquire nova funcionalidade que possibilita bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação
O Renajud adquiriu uma nova funcionalidade, com a possibilidade de, além da inserção de restrições de veículos, realizar o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme comunicado da Secretaria Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A nova versão do […]
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4645 e 4655, ajuizadas por partidos políticos e pela Procuradoria-Geral da República, o Plenário do STF, por unanimidade, declarou constitucional a lei que institui o RDC. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que estudos atuais indicam ganhos de eficiência no modelo do RDC, comparativamente à Lei […]
