Danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis
A União federal recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que, por sua vez, manteve determinação da Justiça Federal em Santa Catarina para que duas empresas recuperassem áreas degradas em decorrência da lavra ilegal de areia nas margens do Rio Itajaí-açu. Porém, os pedidos de ressarcimento pela lavra ilegal de minério […]
Trabalho análogo à escravidão não depende de restrição de locomoção para ser configurado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso especial para reformar a decisão que absolveu dois acusados de manter trabalhadores em condições degradantes e análogas à escravidão em uma fazenda no Mato Grosso, em campos distantes sem água encanada, rede elétrica e instalações sanitárias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]
Atraso não significativo na quitação das férias e não autoriza condenação em dobro ao empregador
Um trabalhador ajuizou ação contra uma empresa pleiteando o pagamento em dobro das verbas referentes as férias. Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente e a empresa recorreu. No julgamento do recurso, o relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, da Décima Turma do TRT-MG, seguido pela unanimidade do colegiado, deu provimento ao recurso da empresa […]
Devedor pode ser inscrito em cadastros de proteção de crédito pela Administração Pública mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Uma empresa pleiteou judicialmente a anulação de autos de infração da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a declaração de ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. As instâncias ordinárias julgaram procedente os pedidos sob o fundamento de que a inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito […]
