Vínculo e rescisão imotivada entre Loggi e entregador é reconhecida pela Justiça
Um motociclista que trabalhava fazendo frete de objetos por pouco mais de três anos, e após ter sido bloqueado definitivamente pela plataforma, ajuizou ação trabalhista sob a alegação de que teve que obter inscrição de MEI – Microempresário Individual – para trabalhar, mas que exercia todas as funções sob direção da empresa, sendo acionado para […]
Procurador Geral da República (PGR) pede criação de precedente obrigatório de vínculo empregatício
Em virtude da existência de divergência de entendimento sobre os limites de teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para fins de propositura da reclamação constitucional nos casos em que a Justiça do Trabalho identificar fraude à caracterização do vínculo empregatício, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a instauração de Incidente de Assunção de […]
Marco temporal para demarcar terras indígenas é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A CCJ aprovou na última quarta-feira, o Projeto de Lei (PL 2.903/23) que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras com algumas mudanças, como, por exemplo, que só será permitido demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988. O texto prevê que para que uma […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém restrição a atuação ostensiva de Guardas Municipais (GCM), com ressalvas
A 3ª Seção do STJ, em julgamento de um habeas corpus, por unanimidade, manteve o entendimento sobre restrições à atuação policial das GCMs, mas com importantes ressalvas de fundamentação, depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema causar dúvidas na população, acarretando manifestações que interpretaram que o STF autorizou as GCMs a […]
Justiça julga constitucional lei municipal que obriga a existência de abrigo em filas externas de bancos
A Lei Municipal nº: 6.269/22, do município de Catanduva, que regula a obrigatoriedade de as agências bancárias da cidade disponibilizarem, até o 10º dia de cada mês, abrigo contra sol e chuva aos clientes em filas externas, foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito, que alegou violação à reserva de iniciativa do […]
Fornecimento de medicamentos pelo SUS será debatido em comissão especial convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A estrutura de financiamento e fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a judicialização do tema e seus eventuais desdobramentos serão debatidos em comissão especial convocada pelo Ministro Gilmar Mendes. O governo do estado de Santa Catarina interpôs Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.234) buscando decidir se a União é responsável solidária […]
Justiça valida acordo extrajudicial que excluiu a multa por atraso na rescisão
Uma recepcionista celebrou acordo extrajudicial com a ex-empregadora, MM Franquia Ltda, de São Paulo, que previa o afastamento da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e o pagamento de apenas 20% da multa sobre o saldo do FGTS, tendo submetido o acordo para homologação judicial. Porém, em primeiro grau, o Centro Judiciário de […]
Notificação enviada somente por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
Um consumidor ajuizou ação de cancelamento de registro com pedido de indenização contra uma entidade responsável pela inscrição em cadastro de inadimplentes, alegando que não houve prévia notificação, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a notificação da inscrição […]
