Supremo Tribunal Federal (STF) confirma jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente
Uma fabricante de semicondutores de energia renovável impetrou manado de segurança pleiteando o direito à suspensão do recolhimento da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e a restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nas instâncias ordinárias a segurança foi concedida e a União interpôs […]
Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do INSS
A reforma da previdência de 2019 (Emenda constitucional 103/19) equiparou a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica, para fins de recebimento de pensão por morte do segurado. Diante disso, o STF vai discutir se essa restrição é compatível com o art. 227 da CF, que trata da […]
Processos que analisam negativação por dívida prescrita são suspensos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Tendo em vista o elevado número de processos repetitivos sobre a inscrição do nome de devedores na plataforma “Serasa Limpa Nome” e similares para cobrança de dívida prescrita, o TJSP determinou a suspensão desses processos para instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas com o objetivo de pacificar a existência ou não de abusividade. […]
