Aprovado projeto de lei que que aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de fogo
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2639/23, do deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), que aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de fogo ou outra substância inflamável ou explosiva. O texto aprovado prevê que a pena para o crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substância inflamável ou […]
A discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal é desnecessária, decide Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A 3ª Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para conceder o seguro aos pais de um homem que faleceu em um acidente de moto. A seguradora se negou a pagar o prêmio alegando que o segurado teria perdido o controle da direção e invadido a contramão em alta […]
Apreensão de passaportes e CNH’s de devedores trabalhistas é autorizada pela Justiça
Um agente de portaria que foi dispensado sem justa causa em novembro de 2015 ajuizou ação contra a empresa pleiteando as verbas rescisórias. Foi celebrado acordo nos autos, mas a empresa não realizou o pagamento, o que motivou o trabalhador a iniciar a execução da sentença. Intimado para dar andamento à execução, o trabalhador pleiteou […]
Servidor que tiver crescimento patrimonial incompatível com rendimentos poderá ser alvo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Após denúncia anônima de que um auditor fiscal da Receita Federal teria adquirido imóveis no valor aproximado de R$ 900.000,00, em espécie, foi instaurada Sindicância Patrimonial e, em seguida, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de evolução patrimonial, quando se constatou a existência de variações patrimoniais, o que levou a conclusão da existência de indícios de irregularidades […]
Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria para determinar que Congresso aprove lei sobre licença-paternidade
Por 7 votos a 1, o STF formou maioria para determinar que o Congresso aprove lei garantindo implementação da licença-paternidade, uma vez que o Legislativo foi omisso em relação ao tema, pois a licença está prevista na Constituição Federal desde 1988, mas nunca foi regulamentada. A Corte decidiu que os parlamentares terão 18 meses para […]
Portador de moléstia grave é isento de imposto de renda (IR) no resgate de saldo de plano de previdência complementar
Uma mulher que é portadora de patologia enquadrada no art. 6º, da Lei n. 7.713, ajuizou ação contra o INSS pleiteando o afastamento da tributação do IR sobre o resgate da complementação de aposentadoria. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. A União recorreu alegando que o saldo resgatado não tem natureza de benefício […]
