Aprovado Projeto de Lei que garante igualdade entre filhos herdeiros na divisão da herança
O Projeto de Lei 7722/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante aos filhos apenas por parte de pai ou mãe os mesmos direitos de herança que os concedidos aos filhos de pai e mãe, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ). O Código Civil prevê […]
Supremo Tribunal Federal (STF) recebe pedido para colocar em pauta a licença maternidade para casais homo afetivos
O STF recebeu pedido da Procuradora Geral da República (PGR), Elizeta Ramos, para dar preferência ao julgamento do RE 1.211.446, representativo do Tema 1.072, que discute a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homo afetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização. A PGR salientou que o recurso aguarda julgamento por […]
Vale é condenada a pagar indenização por dano moral por demissão discriminatória
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) condenou a Vale a indenizar uma trabalhadora que foi demitida de forma discriminatória em R$ 200 mil a título de danos morais. No julgamento da ação, o relator, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, salientou que a prova testemunhal foi categórica ao afirmar […]
