Recuperação judicial exige certidão de regularidade fiscal

Um grupo de empresas interpôs recurso contra uma decisão que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores, à apresentação das certidões negativas de débitos ou comprovante de parcelamento dos débitos tributários. No julgamento do recurso, o relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça […]