Foi sancionada nessa segunda-feira, 18/09, pelo vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, a lei 14.679/23, que altera a lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/96) e a lei orgânica da saúde (lei 8.080/90), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e como um princípio do SUS.
O texto, de origem no Projeto de Lei PL 5.016/19, tem como objetivo identificar possíveis casos de maus-tratos e violência sexual cometidos contra estudantes.
A norma altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/393750/lei-inclui-capacitacao-de-professores-para-identificar-maus-tratos?U=nCxqL6&utm_source=informativo_click&utm_medium=4224&utm_campaign=4224)
