A CCJ aprovou na última quarta-feira, o Projeto de Lei (PL 2.903/23) que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras com algumas mudanças, como, por exemplo, que só será permitido demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988.
O texto prevê que para que uma terra seja considerada área tradicionalmente ocupada pelos indígenas, além de comprovar que vinha sendo habitada pela comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, também era usada de forma permanente e para atividades produtivas. Ainda deverá ser demonstrado que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
A proposta também altera as chamadas “áreas reservadas”, que permanecerão sendo propriedade da União, mas serão geridas pelos indígenas nelas instalados, sob supervisão da Funai.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/394314/ccj-aprova-marco-temporal-para-demarcar-terras-indigenas)
