Em virtude da existência de divergência de entendimento sobre os limites de teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para fins de propositura da reclamação constitucional nos casos em que a Justiça do Trabalho identificar fraude à caracterização do vínculo empregatício, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC), para que seja uniformizada a jurisprudência e criado precedente obrigatório da Corte nessa matéria.
Para o PGR, essa divergência de entendimento tem gerado decisões contraditórias em casos idênticos, como por exemplo, para a 1ª turma do STF, os precedentes permitem o uso da reclamação para questionar as decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem a fraude ao vínculo empregatício, já a 2ª turma, tem decidido pelo não cabimento.
“O Supremo construiu jurisprudência estável no sentido da necessidade de máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação. Exige-se o ajuste exato entre os atos questionados e os julgados paradigmas” pontuou Aras.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/394309/mpf-pede-que-stf-crie-precedente-obrigatorio-de-vinculo-empregaticio)
