Tendo em vista o elevado número de processos repetitivos sobre a inscrição do nome de devedores na plataforma “Serasa Limpa Nome” e similares para cobrança de dívida prescrita, o TJSP determinou a suspensão desses processos para instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas com o objetivo de pacificar a existência ou não de abusividade.
Para o relator do caso, desembargador Edson Luiz de Queiroz, os precedentes do TJSP seguem raciocínios distintos e, por esse motivo, existe o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
O magistrado destacou ainda que consultando as jurisprudências da Corte, restou demonstrada a repetição de processos sobre o tema, não havendo impedimento à instauração do incidente, uma vez que se mostra necessário ao fortalecimento da segurança jurídica.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/394394/tj-sp-suspende-processos-que-analisam-negativacao-por-divida-prescrita)
