Por 7 votos a 1, o STF formou maioria para determinar que o Congresso aprove lei garantindo implementação da licença-paternidade, uma vez que o Legislativo foi omisso em relação ao tema, pois a licença está prevista na Constituição Federal desde 1988, mas nunca foi regulamentada.
A Corte decidiu que os parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício assistencial e, caso não seja regulamentada, a proposta é de que a licença-paternidade siga parâmetros da licença-maternidade, que é de 120 dias.
A CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Legislativa (ADO) em 2012 apontando omissão legislativa em regulamentar a previsão do art. 7º, da Constituição Federal, que trata da licença-paternidade, sendo que atualmente consta uma norma de transição que estabelece prazo de cinco dias de licença-paternidade até a disciplina da lei.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/394473/stf-tem-maioria-para-que-congresso-aprove-lei-da-licenca-paternidade?U=nCxqL6&utm_source=informativo_click&utm_medium=4266&utm_campaign=4266)
