O STF recebeu pedido da Procuradora Geral da República (PGR), Elizeta Ramos, para dar preferência ao julgamento do RE 1.211.446, representativo do Tema 1.072, que discute a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homo afetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização.
A PGR salientou que o recurso aguarda julgamento por mais de 4 anos, sendo que a matéria é altamente relevante para a proteção da criança e da maternidade, pois trata de grupos vulneráveis: casais homo afetivos, crianças e mulheres não gestantes.
No parecer, Elizeta destacou que o tema tem importância constitucional, com reflexos na ordem social, na medida em que busca dirimir controvérsia jurídica em relação à extensão do direito constitucional à licença-maternidade ou à licença-paternidade.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/395133/pgr-pede-que-stf-paute-licenca-maternidade-em-uniao-homoafetiva)
