O Projeto de Lei 7722/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante aos filhos apenas por parte de pai ou mãe os mesmos direitos de herança que os concedidos aos filhos de pai e mãe, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ).
O Código Civil prevê atualmente que apenas os irmãos unilaterais (do mesmo pai ou da mesma mãe) herdarão metade do que cada um dos bilaterais (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) receberão.
O texto prevê que cada irmão, independentemente de ser bilateral ou unilateral, receberá partes iguais da herança, e no caso de falecimento de um dos irmãos, não importa se os irmãos restantes têm o mesmo pai e a mesma mãe, todos herdarão de forma igualitária.
Fonte:
(https://www.camara.leg.br/noticias/1002575-comissao-aprova-projeto-que-garante-igualdade-entre-filhos-herdeiros-na-divisao-da-heranca#:~:text=De%20acordo%20com%20o%20projeto,todos%20herdar%C3%A3o%20de%20forma%20igualit%C3%A1ria.)
