A estrutura de financiamento e fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a judicialização do tema e seus eventuais desdobramentos serão debatidos em comissão especial convocada pelo Ministro Gilmar Mendes.
O governo do estado de Santa Catarina interpôs Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.234) buscando decidir se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais com pedido de fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que não integram a lista padronizada do SUS.
Para o Ministro, o debate adequado do tema necessita de uma abordagem de todo o processo de prestação de ações e serviços de saúde pelo Estado, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos.
Fonte:
(https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=514635&ori=1)
