Aprovado Projeto de Lei que garante igualdade entre filhos herdeiros na divisão da herança
O Projeto de Lei 7722/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante aos filhos apenas por parte de pai ou mãe os mesmos direitos de
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O STF recebeu pedido da Procuradora Geral da República (PGR), Elizeta Ramos, para dar preferência ao julgamento do RE 1.211.446, representativo do Tema 1.072, que
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